Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal Passos - MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Instagram
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
JUL
17
17 JUL 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 1725 DE 17 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 1725 DE 17 DE JULHO DE 2020

Considerando que o Município poderá aderir ao Programa Minas Consciente, em caso de confirmação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais da medidas cautelas deferida na ADC nº 1.0000.20.459246-3/000, e, consequentemente, das condições a serem impostas;

Considerando que o acompanhamento da evolução ou involução da infecção no âmbito do Município é dinâmico, com medições efetuadas todos os dias pelos órgãos de saúde municipais e estaduais responsáveis;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 5º do art. 24 e parágrafos 1º e 3º do art. 25 do Decreto nº 1678, de 19 de junho de 2020, vigorará com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

Art. 24 (...)

§5º A realização de atividades religiosas, celebrações, missas ou cultos, e reuniões em geral, inclusive grupos de oração e de estudos, poderão ocorrer em três dias na semana que deverão ser escolhidos entre Segunda, Quarta, Sábado e Domingo, com encerramento, de forma impreterível, até às 20 horas, em dois horários diários com intervalo mínimo de 3 (três) horas, e obedecendo aos seguintes protocolos.

Art.25 (...)

"§1º Os bares, lanchonetes e restaurantes poderão funcionar mediante controle de frequência de público, diariamente, até às 20 horas, impreterivelmente, sem apresentações artísticas e culturais, mediante adoção das medidas de higiene e prevenção constante do protocolo sugerido, além das seguintes providências:"

(...)

"§3º Os estabelecimentos especializados de Academias de Ginásticas e congêneres e clubes de práticas esportivas poderão funcionar mediante controle de frequência de alunos e praticantes das modalidades esportivas, diariamente até as 20 horas, impreterivelmente, mediante adoção das medidas de higiene e prevenção sugeridas, além das seguintes providências:"

Art. 2º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto nos Decretos nº 1698, de 03 de julho de 2020 e 1713, de 13 de julho de 2020.

ENDEREÇO
ENDEREÇO
Praça Geraldo da Silva Maia, 175
CEP: 37900‐900
CNPJ
CNPJ
18.241.745/0001-08
ATENDIMENTO
ATENDIMENTO
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
Seta
Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia