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Prefeitura Municipal Passos - MG
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NOV
20
20 NOV 2020
PMP ENVIA PROJETO DE LEI DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA A CÂMARA


O Prefeito de Passos Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives, encaminhou nesta quinta- feira, 19, para a Câmara, o Projeto de Lei n° 047 que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos do município.
Se aprovado, servidores públicos efetivos e contratados em caráter temporário pela Administração Direta do Município receberão o auxílio de R$ 170,00 mensais, a ser concedido de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. 
O projeto busca, por equidade e justiça, estender à categoria, o auxílio que já é concedido a vários segmentos do serviço público federal, estadual e também municipal. Além disso, também têm por objetivo valorizar o trabalho do servidor público, através da complementação de renda para alimentação, para que o trabalhador possa desenvolver suas atividades de maneira plena.  “O empregado público se prestigiado, valorizado e reconhecido pelos serviços relevantes que presta em prol do interesse da coletividade, perceberá como retorno e desdobro natural, um serviço de maior qualidade e eficiência”, afirma o prefeito.
O projeto de lei n°047 ainda antecipa que as despesas provenientes do pagamento do benefício já estão devidamente programadas na Lei Orçamentária para a nova gestão em exercício em 2021.
O auxílio alimentação não tem caráter salarial, mas sim indenizatório, podendo ser convertido em dinheiro, através de ticket ou cartão, a ser definido pela Administração Direta.  
O documento segue para a Câmara aguarda a apreciação e a aprovação dos vereadores para que seja colocado em vigor.

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