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Prefeitura Municipal Passos - MG
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Secretarias - Procuradoria Geral do Município
  Procuradoria Geral do Município
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Responsável:
Fernando A. Abreu
Email:
Telefone:
(35) 3522-7056
Endereço:
Praça Geraldo da Silva Maia, 175 - 3º andar Bairro: Centro CEP: 37900-900
Horário de Atendimento:
08:00 horas às 17:00 horas

Conforme estabelecido na Lei nº 3.321/2018 de 05 de março de 2018, art.16, A Procuradoria do Município é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: I ? representar o Município em juízo, por intermédio do Procurador ou seus delegados; II ? assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; II ? elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais atos normativos; IV ? promover a cobrança judicial dos créditos do Município; V ? orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI ? elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos administrativos; VII ? coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; VIII ? encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do Governo Municipal. Parágrafo único. O Procurador Geral do Município, no cumprimento das atribuições deste artigo poderá substabelecer, sempre com reserva, seus poderes a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, e integrantes, temporariamente ou não, por concurso, contratação ou nomeação em comissão, lotados na Procuradoria do Município.


 
 
ENDEREÇO
ENDEREÇO
Praça Geraldo da Silva Maia, 175
CEP: 37900‐900
CNPJ
CNPJ
18.241.745/0001-08
ATENDIMENTO
ATENDIMENTO
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 horas às 17:00 horas
Seta
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